PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 76, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Trecho da publicação oficial

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 76, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o resultado final do concurso público para provimento de…

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